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TST recebe manifestações em recurso repetitivo sobre enquadramento de pessoas que exercem docência como professores
Pessoas, órgãos e entidades têm 15 dias úteis para se manifestar no processo
O Tribunal Superior do Trabalho está recebendo manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados na seguinte questão jurídica: “O empregado que efetivamente exerceu atividades de docência deve ser enquadrado como professor independentemente da nomenclatura do cargo para o qual foi contratado ou do cumprimento dos requisitos formais referentes à habilitação legal e registro no Ministério da Educação?”
O prazo para as manifestações é de 15 dias úteis, inclusive quanto ao interesse para participar do processo para fornecer informações e colaborar na sua resolução (amicus curiae). As manifestações devem ser apresentadas como petição no próprio processo (Processo: IncJulgRREmbRep – 0020396-54.2022.5.04.0401). O processo está sob relatoria da ministra Liana Chaib.
O incidente de recurso repetitivo é uma das formas de definição de um precedente qualificado, em que a tese jurídica definida no julgamento tem natureza vinculante e será aplicada a todos os processos individuais e coletivos em tramitação na Justiça do Trabalho.
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